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*Rádio Comunic - PCP - * *CDU SEMPRE EM DEFESA DAS POPULAÇÕES *
Sexta-feira, 2 de Maio de 2008

MAIO está na RUA, A LUTA CONTINUA

Propostas do Governo para o Código do Trabalho:
uma declaração de guerra aos trabalhadores portugueses

Nota da Comissão Política do Comité Central do PCP 

1. O Governo PS apresentou um conjunto de propostas de alteração ao Código do Trabalho que vão ao encontro das piores recomendações contidas no Livro Branco das Relações Laborais e que confirmam um passo adiante no violento e inaceitável ataque aos direitos dos trabalhadores, para o qual o PCP havia alertado, envolvidas em profundas mistificações, que visam ocultar o essencial das malfeitorias. 

Passando ao lado das suas responsabilidades no aumento do desemprego, no alastramento da precariedade nos vínculos laborais, na degradação dos salários, no aumento do custo de vida, no sistemático desrespeito por um conjunto de normas e direitos laborais e rompendo com mais um dos seus compromissos eleitorais, o Governo PS avança para um conjunto de alterações que, a concretizarem-se, significariam um verdadeiro salto atrás, um regresso a relações de trabalho que marcaram o século XIX.

Tal como fizeram governos anteriores, o Governo PS procura ocultar o verdadeiro significado das suas propostas por detrás de falsas intenções de combate à precariedade, quando, na verdade, se prepara para agravar ainda mais o carácter explorador das actuais relações laborais, colocar milhões de trabalhadores em situação precária, transferir para as mãos do patronato todo o poder nas já desiguais relações entre o capital e o trabalho.

2. O PCP considera que as propostas que o Governo PS apresentou, indo  ao encontro de velhas aspirações do Capital, são um factor de retrocesso social, de intensificação da exploração, de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, de condicionamento do desenvolvimento do país, de degradação do regime democrático em conflito aberto com os objectivos e valores inscritos na Constituição da República Portuguesa.

São expressão destes gravíssimos ataques por parte do Governo PS:

- A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa, colocando todos os trabalhadores em situação precária e agravando os mecanismos de chantagem e condicionamento da vida dos trabalhadores.
Num país que conta com cerca de 600.000 desempregados (em números reais), o Governo alarga quase de forma ilimitada as possibilidades de despedimento: defende que o despedimento por inadaptação ao posto de trabalho passe a poder depender de "alterações na estrutura funcional do posto de trabalho", mesmo que tal "não decorra de modificações tecnológicas ou dos equipamentos"; preconiza o despedimento sumário, aligeirando os processos e limita a possibilidade de reingresso, para o trabalhador despedido não ter direito a reintegração, mesmo que venha a ser considerado sem justa causa; pretende diminuir o valor das indemnizações e passar das entidades patronais para o erário público a responsabilidade do pagamento do salário do trabalhador, entre o momento de decisão do despedimento e o da eventual reintegração do trabalhador decidida pelo tribunal.

- A desregulamentação do horário de trabalho, dando mais poder às entidades patronais, afectando a vida pessoal dos trabalhadores e das suas famílias.

- A manutenção da eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, admitindo que a contratação colectiva possa estabelecer condições e direitos inferiores aos que estão consagrados no próprio Código do Trabalho.

- O propósito de redução dos salários e remunerações quando os trabalhadores portugueses conhecem dificuldades cada vez maiores na sua vida, têm dos salários mais baixos em toda a Europa, enquanto os preços dos bens e serviços essenciais têm preços ao nível ou mesmo superiores a muitos outros países.

- A tentativa de liquidação da contratação colectiva, indo mais longe que o Código Trabalho aprovado pelo PSD e o CDS na aplicação da caducidade, para eliminar os importantes direitos resultantes da luta de décadas e que a contratação colectiva consagra, prevendo que 18 meses após a entrada em vigor do Código do Trabalho todos os contratos ou acordos colectivos de trabalho possam caducar.

- O ataque, fragilização e enfraquecimento da organização sindical.

3. Neste contexto, ao mesmo tempo que procura desferir um dos maiores ataques de sempre contra os direitos dos trabalhadores, o Governo consciente das consequências das medidas que propõe, desenvolve uma forte acção demagógica, invocando uma falsa linha de ataque à precariedade.

As chamadas medidas de combate à precariedade que refere, seja relativamente aos chamados recibos verdes, seja em relação aos contratos a termo, são no essencial a legitimação e mesmo a legalização da precariedade e a abertura de uma escandalosa linha de financiamento das empresas a pretexto do incentivo para a contratação sem termo. Em vez de uma legislação de protecção dos trabalhadores, que institua o princípio que a um posto de trabalho permanente deve corresponder um contrato de trabalho efectivo, o Governo mantém todas as formas de trabalho precário e cria novas figuras jurídicas para o seu enquadramento. Em vez de medidas para aplicar a legislação e penalizar o não cumprimento da lei pelo patronato, o Governo propõe o pagamento de avultadas verbas às empresas para aumentar os seus lucros à custa da segurança social e das receitas fiscais, na piedosa ideia de que daí resultaria a diminuição da precariedade.

As alterações nas licenças e apoios de maternidade e paternidade, parte delas, aliás, já anunciadas, quando o Governo avança com critérios em relação aos horários de trabalho que arrasam qualquer possibilidade de compatibilização da vida profissional com a vida pessoal e a vida familiar, em particular de apoio aos filhos, não passam de uma grosseira mistificação.

4. A Comissão Política reafirma o compromisso do PCP de desenvolver uma intervenção a todos os níveis para enfrentar este projecto de retrocesso social que, aplicando a chamada flexigurança à portuguesa em articulação com a legislação laboral para a Administração Pública, constitui uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e um dos mais graves propósitos do Governo PS na já longa lista das suas malfeitorias dos últimos anos.

A Comissão Política chama à atenção que, tal como em outras situações quando sucessivos governos tentaram retrocessos sociais e foram derrotados pela luta dos trabalhadores, também agora estes projectos retrógrados do Governo PS e das associações patronais podem ser derrotados.

A Comissão Política do PCP saúda os trabalhadores portugueses pelas importantes acções que têm desenvolvido, reafirma a sua confiança que a continuação e intensificação da luta é o caminho para enfrentar e derrotar estes projectos e apela a uma grande participação no 1º de Maio da CGTP-IN, como primeira grande resposta a este ataque e inequívoca afirmação da defesa dos interesses dos trabalhadores e do povo.

Moção de Censura
Conferência de Imprensa do Grupo Parlamentar do PCP, com a participação de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP

São muitas as razões que justificam a apresentação neste momento de uma moção de censura ao Governo e à política do PS e de José Sócrates.

Nos últimos três anos, prosseguindo e acentuando orientações anteriores, a política do Governo PS foi uma política de empobrecimento, de injustiça e de desigualdade. Uma política de claro benefício dos grandes interesses e de pesados sacrifícios para a generalidade da população. Uma sucessão de promessas não cumpridas !

A apresentação pelo Governo de um conjunto de propostas de alteração do Código de Trabalho, em articulação com a alteração da legislação laboral na Administração Pública, tornou imprescindível a apresentação de uma moção de censura que agora anunciamos.

As propostas apresentadas, envolvidas numa mistificadora operação de propaganda, constituem um ataque frontal aos direitos dos trabalhadores uma formal declaração de guerra aos trabalhadores portugueses e, a não ser derrotada, uma profunda regressão social.

Trata-se de facilitar os despedimentos individuais, tornando precários todos os trabalhadores e aumentando a fragilidade dos que já o são. Trata-se e de desregulamentar ainda mais o horário de trabalho colocando a arbitrariedade patronal a decidir.

Trata-se de promover a redução dos salários e das remunerações.

Trata-se de manter a eliminação do princípio do tratamento mais favorável, aumentando as armas do patronato para a compressão de direitos laborais.

Trata-se de tentar liquidar a contratação colectiva pela caducidade, questionando direitos conquistados durante anos.

Trata-se de a pretexto de combater a precariedade conduzir à sua legitimação e legalização.

Trata-se de comprometer a compatibilização entre a vida profissional e a vida pessoal e familiar, de dificultar o apoio aos filhos ao longo da sua vida de crianças e jovens, como se este apoio só fosse necessário até aos 9 meses de idade.

Trata-se de fragilizar e enfraquecer a organização sindical deixando campo livre aos patrões.

Trata-se de fazer o contrário do que o PS prometeu na oposição e aprofundar o caminho iniciado por Bagão Félix e pelo Governo PSD/CDS-PP.

E se estas razões, justificam por si só uma fortíssima resposta política e social e uma não menos forte censura, existem muitas outras razões que para o PCP tornam obrigatória e incontornável esta moção de censura.

Ao longo destes três anos os salários da generalidade dos trabalhadores diminuíram, com destaque para os da administração pública. As pensões e reformas mantiveram-se a um nível inaceitavelmente baixo, sendo que em vários momentos sofreram diminuições reais face ao valor da inflação.

Os jovens vêm a sua situação agravada e o futuro cheio de incertezas com os baixos salários, a precariedade dos vínculos de trabalho (contratos a prazo, recibos verdes, trabalho temporário, bolsas de investigação e estágios) que comprometem a organização e estabilidade de vida, dificultam o acesso à habitação e ameaçam os direitos laborais.

Ao mesmo tempo que os lucros da banca e dos grandes grupos económicos aumentaram sistematicamente.

Nestes três anos aumentaram os impostos directos e indirectos para os trabalhadores e até para os reformados, enquanto se mantiveram amplos benefícios fiscais para os sectores financeiros e escandalosas possibilidades de planeamento fiscal para os grandes grupos económicos em geral.

Ao mesmo tempo diminuíram os impostos pagos pelo sector financeiro, mesmo com o aumento dos lucros.

Mantém-se um modelo de desenvolvimento assente em baixos salários e na exploração dos trabalhadores, que se traduz igualmente no abandono do sector produtivo nacional.

Os preços dos bens e serviços essenciais aumentaram.

O Governo determinou o encerramento de milhares de serviços públicos por todo o país

A Administração Pública e os seus trabalhadores foram um alvo preferencial das políticas do Governo, visando a degradação dos direitos, do acesso e da qualidade do serviço prestado e abrindo caminho à sua submissão a interesses privados ou partidários.

A saúde está mais distante das populações e cada vez mais cara. Enquanto o Serviço Nacional de Saúde é sistematicamente sujeito a restrições financeiras e à escassez de profissionais, o sector privado floresce à custa do erário público e da redução da resposta dos serviços públicos.

A escola pública está sujeita a um ataque cerrado, com a falta de meios, a penalização dos professores e dos restantes profissionais a fragilização dos direitos dos estudantes e a degradação geral das condições de ensino e aprendizagem.

O ensino superior é crescentemente subordinado a orientações mercantis e elitistas, afastando-se dos objectivos de formação e desenvolvimento que o deveriam marcar.

A política científica acentua a subordinação a interesses externos em lugar dos interesses nacionais, transferindo crescentes recursos para instituições estrangeiras, enquanto as nacionais definham sem financiamento ou pessoal científico suficientes

O Estado está cada vez mais refém dos grandes interesses económicos. A dança de ministros e outros responsáveis entre funções no Estado e nos grupos económicos agrava-se.

A soberania nacional cede em favor dos ditames da União Europeia ou da NATO.

Estamos conscientes da composição actual da Assembleia da República. Sabemos que a apresentação de uma moção de censura é uma iniciativa parlamentar que não pode nem deve ser banalizada. Mas a situação para a qual a política do Governo tem arrastado o País torna imperativa a apresentação da Moção de Censura. Não é possível ignorar nem a gravíssima situação política, económica e social que o país vive, nem a ofensiva do Governo contra os direitos e a dignidade dos trabalhadores e da generalidade da população.Com esta Moção de Censura queremos dar expressão a uma firme condenação de políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do povo.

Com esta Moção de Censura queremos dar expressão à vasta frente de luta, protesto ao descontentamento à angústia e revolta sentidos por centenas de milhar de portugueses.

Com esta Moção de Censura queremos afirmar a exigência de ruptura com a política de direita e um rumo diferente para um País mais justo!

Estamos certos de que esta moção de censura corresponde ao mais profundo sentimento da maioria do povo português.

Assembleia da República, 30 de Abril de 2008

CDU às 15:04
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